REGRAS PERMANENTES

- Aplicáveis a qualquer servidor (Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil - com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003).

1 - VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

- Proventos calculados pela média contributiva.
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.

 2 - VOLUNTÁRIA POR IDADE (todos os servidores)

- Proventos calculados pela média contributiva e proporcionais ao tempo de contribuição.
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.

3 - INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS (para todos os servidores que entraram na Administração Pública até 31/12/2003)

- Proventos ÚLTIMA REMUNERAÇÃO base de contribuição
- Limite da última remuneração
- Reajuste Paridade
- Laudo da junta médica atestando inaptidão para o desempenho de atividades em cargo publico, decorrente de doenças especificadas em lei, acidente de trabalho ou doenças profissionais.

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.


4 - INVALIDEZ INTEGRAL (integralidade da média) - Para os servidores que entraram na Administração Pública após 31/12/2003)

- Proventos Calculados pela média contributiva com 100% da remuneração (integral)
- Limite da última remuneração
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS
- Laudo da junta médica atestando inaptidão para o desempenho de atividades em cargo publico, decorrente de doenças especificadas em lei, acidente de trabalho ou doenças profissionais.


5 - INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - Para os servidores que entraram na Administração Pública até 31/12/2003)

- Proventos proporcionais ao tempo de contribuição
- Paridade
- Laudo da junta médica atestando inaptidão para o desempenho de atividades em cargo publico, decorrente de doenças não especificadas em lei, ou de acidentes for a do trabalho.

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012


6 - INVALIDEZ  COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - Para os servidores que entraram na Administração Pública após 31/12/2003)

- Proventos Calculados pela média contributiva Limite da última remuneração
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS
- Laudo da junta médica atestando inaptidão para o desempenho de atividades em cargo publico, decorrente de doenças não especificadas em lei, ou de acidentes fora do trabalho.


7 - COMPULSÓRIA (todos os servidores)
- 75 anos de idade.
- Proventos calculados pela média contributiva proporcional ao tempo de contribuição.
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.

• IMPORTANTE: Se você preencheu as regras previstas para aposentadoria até a data de 31/12/2003, você tem direito adquirido (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003). Neste caso, existem quatro hipóteses, a seguir. O implemento dos requisitos de todas as Regras de Direito Adquirido dá direito ao abono permanência, caso o servidor opte em permanecer em atividade

Hipótese 1 (Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998)

- Aposentadoria voluntária, com proventos integrais.
- Paridade limite na última remuneração.

Hipótese 2 (Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998)

- Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais.
- Paridade limite na última remuneração.
- Não há diferença para os servidores do Magistério (professores).

Hipótese 3 (Art. 8º Caput. da Emenda Constitucional nº 20/1998)

- Aposentadoria voluntária, com proventos integrais.
- Paridade limite na última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.

Hipótese 4 (Art. 8º do § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998)

- Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais.
- O cálculo da proporcionalidade equivale a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter, acrescido de 5% ao ano de contribuição que supere o tempo de contribuição exigido (tempo normal + pedágio) até o ano de 2003.
- Paridade limite na última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.
- Não há diferença para os servidores do Magistério (professores).