REGRA DE TRANSIÇÃO III
- Voluntária por idade e tempo de contribuição para todos os servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005).
- Proventos calculados pela última remuneração - base de contribuição.
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com a paridade..
| HOMEM | MULHER |
| 25 anos de serviço público | 25 anos de serviço público |
| 15 anos de carreira | 15 anos de carreira |
| 5 anos no cargo efetivo | 5 anos no cargo efetivo |
| 60 anos de idade | 55 anos de idade |
| 35 anos de contribuição | 30 anos de contribuição |
| Redução de 1 ano na idade limite para cada ano de contribuição que supere 35 anos | Redução de 1 ano na idade limite para cada ano de contribuição que supere 30 anos |
