REGRAS PERMANENTES

- Aplicáveis a qualquer servidor (Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil - com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003).

1 - Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
- Proventos calculados pela média contributiva.
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.

HOMEM MULHER
 10 anos de serviço público  10 anos de serviço público
 5 anos no cargo efetivo  5 anos no cargo efetivo
 60 anos de idade  55 anos de idade
 35 anos de contribuição  30 anos de contribuição

 

HOMEM - Magistério MULHER - Magistério
 10 anos de serviço público  10 anos de serviço público
 5 anos no cargo efetivo  5 anos no cargo efetivo
 55 anos de idade  50 anos de idade
30 anos de contribuição  25 anos de contribuição


 2 - Voluntária por Idade (todos os servidores)

- Proventos calculados pela média contributiva e proporcionais ao tempo de contribuição.
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.

HOMEM MULHER
 10 anos de serviço público  10 anos de serviço público
 5 anos no cargo efetivo  5 anos no cargo efetivo
 65 anos de idade  60 anos de idade


3 - Invalidez Integral (todos os servidores)

- Proventos calculados pela média contributiva com 100% da remuneração (integral).
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.
- Laudo expedido por Junta Médica (Portaria Normativa 328/Gabinete, de 17/05/2001).
- Prova do acidente de trabalho (Art. 214 da Lei nº 8.112/1990)


4 - Invalidez com Proventos Proporcionais (todos os servidores)

- Proventos calculados pela média contributiva proporcional ao tempo de contribuição.
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.
- Laudo expedido por Junta Médica atestando inaptidão para o desempenho de atividades em cargo público, decorrente de doenças não especificadas em lei ou acidentes não do trabalho.


5 - Compulsória (todos os servidores)

- 75 anos de idade (Emenda Constitucional nº 88/2015).
- Proventos calculados pela média contributiva proporcional ao tempo de contribuição.
- Limite da última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.

  • IMPORTANTE: Se você preencheu as regras previstas para aposentadoria até a data de 31/12/2003, você tem direito adquirido (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003). Neste caso, existem quatro hipóteses, a seguir. O implemento dos requisitos de todas as Regras de Direito Adquirido dá direito ao abono permanência, caso o servidor opte em permanecer em atividade


Hipótese 1 (Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998)

- Aposentadoria voluntária, com proventos integrais.
- Paridade limite na última remuneração.

HOMEM MULHER
 10 anos de serviço público  10 anos de serviço público
 5 anos no cargo efetivo  5 anos no cargo efetivo
 60 anos de idade  55 anos de idade
 35 anos de contribuição  30 anos de contribuição

 

HOMEM - Magistério MULHER - Magistério
 10 anos de serviço público  10 anos de serviço público
 5 anos no cargo efetivo  5 anos no cargo efetivo
 55 anos de idade  50 anos de idade
 30 anos de contribuição  25 anos de contribuição


Hipótese 2 (Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998)

- Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais.
- Paridade limite na última remuneração.
- Não há diferença para os servidores do Magistério (professores).

HOMEM MULHER
 10 anos de serviço público  10 anos de serviço público
 5 anos no cargo efetivo  5 anos no cargo efetivo
 65 anos de idade  60 anos de idade


Hipótese 3 (Art. 8º Caput. da Emenda Constitucional nº 20/1998)

- Aposentadoria voluntária, com proventos integrais.
- Paridade limite na última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.

HOMEM MULHER
 5 anos no cargo efetivo   5 anos no cargo efetivo
 53 anos de idade  48 anos de idade 
 35 anos de contribuição   30 anos de contribuição 
 Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 35 anos de contribuição  Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998   para atingir 30 anos de contribuição

 

HOMEM - Magistério MULHER - Magistério
 5 anos no cargo efetivo   5 anos no cargo efetivo
 53 anos de idade  48 anos de idade 
 35 anos de contribuição   30 anos de contribuição 
 Bônus: 17% sobre tempo contado até   16/12/1998   Bônus: 20% sobre tempo contado até 16/12/1998
 Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 35   anos de contribuição  Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998   para atingir 30 anos de contribuição


Hipótese 4 (Art. 8º do § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998)

- Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais.
- O cálculo da proporcionalidade equivale a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter, acrescido de 5% ao ano de contribuição que supere o tempo de contribuição exigido (tempo normal + pedágio) até o ano de 2003.
- Paridade limite na última remuneração.
- Reajuste de acordo com o índice estabelecido pelo INSS.
- Não há diferença para os servidores do Magistério (professores).

HOMEM MULHER
 5 anos no cargo efetivo   5 anos no cargo efetivo
 53 anos de idade  48 anos de idade 
 30 anos de contribuição   25 anos de contribuição 
Pedágio: 40% sobre o tempo faltante em 16/12/1998  para atingir 30 anos de contribuição Pedágio: 40% sobre o tempo faltante em 16/12/1998  para atingir 30 anos de contribuição